Termos de Uso

O MaisFérias é uma ferramenta digital gratuita e de código aberto criada para auxiliar trabalhadores sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) a planejarem seus períodos de descanso com máximo aproveitamento de pontes de feriados nacionais e estaduais.

Embora o algoritmo implemente rigorosamente os dispositivos da CLT (incluindo o Art. 134 § 3º que veda o início das férias nos dois dias antecedentes a DSR ou feriado, e o Art. 135 sobre aviso prévio de 30 dias):

• Validação Obrigatória com o Empregador: A concessão final das férias cabe ao empregador no período que melhor atenda aos interesses da empresa (Art. 136 da CLT). Nenhuma simulação gerada neste aplicativo obriga a empresa a aprovar as datas solicitadas.
• Convenções e Acordos Coletivos (CCT/ACT): Normas sindicais específicas da sua categoria podem estabelecer regras diferenciadas para fracionamento, escalas 12x36 ou banco de horas.
• Isenção de Consultoria Jurídica: Os modelos de e-mail e cartas ao RH gerados são meramente sugestivos e educativos, não constituindo parecer advocatício ou consultoria trabalhista individual.

Ao navegar pela plataforma, você encontrará recomendações de parceiros de viagens para cotação de passagens, hospedagens e seguros.

O MaisFérias não processa pagamentos nem atua como agência de viagens. Quaisquer compras, reservas, cancelamentos ou alterações são de responsabilidade exclusiva entre o usuário e a respectiva plataforma parceira contratada (ex: Booking.com, Skyscanner, Google Flights).

4. Modificações dos Termos

Podemos atualizar estes Termos de Uso periodicamente para refletir mudanças na legislação trabalhista ou novas funcionalidades na plataforma. A continuidade no uso do serviço após atualizações pressupõe a aceitação das novas condições.